O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na Câmara Municipal, três projetos de lei na última segunda-feira (13). O primeiro deles, o PL 69/2023, autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se. O segundo, o PL 70/2023, institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública. E o terceiro, PL 71/2023, autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O projeto relativo ao Habite-se pr...
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