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O vereador Eliel Miranda (PSD) assina os projetos de lei 64 e 65/2023, protocolados esta semana na Secretaria da Câmara Municipal. O primeiro determina a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados à Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, contendo as seguintes informações: nome completo, nível de escolaridade (com data de conclusão de cada curso), instituições educacionais ou profissionalizantes e experiência profissional.

“Esta propositura privilegia o direito à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade. Além disso, busca privilegiar a publicidade, princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública, nos estritos termos do que estabelece o artigo 37 do mesmo diploma Legal”, afirma o parlamentar na Exposição de Motivos do projeto.

O segundo projeto protocolado, o PL 65/2023, garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição. Na Exposição de Motivos da proposta, Eliel declara que “doenças raras são aquelas que afetam um pequeno grupo de pessoas em comparação com a população em geral. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), somente 65 indivíduos a cada 100.000 pessoas padecem dessa condição. Elas são causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como infecções e toxinas. As doenças raras podem afetar qualquer órgão ou sistema do corpo humano e, comumente, são progressivas, ou seja, podem piorar ao longo da vida”.