Notícias

O Presidente da Câmara Municipal Paulo Monaro (MDB) sancionou o Decreto Legislativo 02/2023, instituído a partir de projeto de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), o qual susta decreto do Executivo relativo às avaliações periódicas de desempenho dos servidores municipais. Na prática, o novo decreto dispõe que os cursos à distância passem a valer igual aos cursos presenciais para a progressão salarial do funcionalismo público.

Na justificativa do projeto, Eliel cita que o artigo 15 do Decreto no 7.330, de 28 de junho de 2022, dispõe sobre a Avaliação da Evolução da Qualificação (AEQ) e, por determinação constitucional, tal providência deve ser regulada por lei. Além disso, o parlamentar destaca que o Poder Executivo deveria observar os demais princípios constitucionais, como o da razoabilidade, uma vez que cria discriminações entre cursos presenciais e à distância, não sendo cabível, portanto, sua disciplina mediante decreto e nos termos propostos.

Ainda na justificativa do projeto, Eliel afirma que a Prefeitura cria ônus excessivo ao empregado público do Poder Executivo, o qual seria obrigado a sacrificar seu tempo de descanso e lazer com a família, para realizar cursos com recursos próprios, sem nenhuma garantia de progressão na carreira, face à limitação legal, o que viola o artigo 7º, caput, da Constituição da República, pois, segundo o vereador, implica num retrocesso social ao trabalhador.