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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na Câmara Municipal, três projetos de lei na última segunda-feira (13). O primeiro deles, o PL 69/2023, autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se. O segundo, o PL 70/2023, institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública. E o terceiro, PL 71/2023, autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O projeto relativo ao Habite-se prevê o parcelamento em até 10 vezes desse documento emitido pela Prefeitura que comprova que a construção do imóvel seguiu todas as regras estabelecidas pelo Município. “O referido Projeto de Lei visa a contribuir para a regularização dos imóveis e para a geração de receita para o município, vez que a facilitação para o pagamento estimula o recolhimento do taxa”, explicou na Exposição de Motivos do projeto.

Já o projeto que institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde tem por objetivo dar mais transparência e publicidade aos atos de gestão da Saúde Municipal; e aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle e transparência na gestão da Saúde Pública. Dentre as medidas previstas está a divulgação da listagem geral dos pacientes que aguardam por atendimento nas diferentes especialidades, com iniciais do nome e sobrenome dos solicitantes. “O que se busca neste ponto do projeto é garantir aos pacientes o acesso à informação relativa ao tempo médio de espera nos hospitais e prontos-socorros, bem
como o número de pessoas aguardando por consultas, exames ou cirurgias”, explicou.

Por fim, no projeto que autoriza a Prefeitura a parcelar o ITBI também prevê que esse tributo possa ser pago em até 10 vezes. A proposição dispõe, ainda, que o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas, e não poderá ser inferior a 12 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente hoje a R$ 408. “O referido Projeto de Lei visa contribuir para a regularização dos imóveis e a geração de receita para o município, uma vez que a facilitação para o pagamento estimula o recolhimento do imposto”, explicou.