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Os vereadores Carlão Motorista (Republicanos) e Eliel Miranda (PSD) protocolaram, hoje (9), Projeto de Lei nº 66/2023, que torna obrigatória a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos ou privados promovidos em Santa Bárbara d’Oeste, inclusive em feiras livres.  Na proposição, os parlamentares destacam que essa obrigatoriedade já é prevista na Lei Federal 13.825/2019.

Ainda de acordo com o projeto, o referido banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, de seu acompanhante. A proposição também prevê a disponibilização de um banheiro químico com acessibilidade para cada conjunto de dez banheiros químicos convencionais.

“A essência do presente projeto de lei é a previsão do direito de as Pessoas Com Deficiência - PCD ou com mobilidade reduzida serem incluídas na vida social, nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acessibilidade”, afirmam os vereadores na Justificativa do projeto. “O intuito desta proposição é garantir a acessibilidade em situações em que comumente não se dispõe de estrutura sanitária adequada ao recebimento digno de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O fácil acesso à cadeira de rodas, o amplo espaço interno e o corrimão de segurança são os diferenciais dele”, explicam.