O prefeito Rafael Piovezan protocolou o Projeto de Lei nº 103/2021, que altera as Leis Municipais nº 2.873/2004, 1.896/1990, 2.600/2001, 1.972/1992, 1.919/1991, 2.433/1999, 1.866/1990, 1.763/1988, 1.762/1988, 1.760/1988, 2.001/1992 e 2.883/2004. Na prática, a proposta regulariza a nomenclatura dos equipamentos de saúde que especifica, substituindo, especialmente, a expressão Posto Médico para Unidade Básica de Saúde, tendo em vista a demanda do Tribunal de Contas e do Setor de Cadastro Imobil...
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