Notícias

Os vereadores barbarenses devem apreciar dois projetos de lei complementar, seis projetos de lei e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo durante a 10ª Reunião Ordinária do ano, a ser promovida, nesta terça-feira (21), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, a pauta traz o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do vereador Felipe Corá (Patriota), com apoio de outros nove parlamentares. Essa propositura altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54/2009) e, na prática, prevê que os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, por lei municipal, em 1° de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A seguir, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, assinado pela Mesa Diretora, que dispõe sobre o subsídio do cargo de assessor parlamentar substituto. A Ordem do Dia conta também com o Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante), que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Vale Alimentação da Saúde” aos munícipes que se deslocarem para atendimento fora do Município. Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a essa proposta foi rejeitado em plenário na sessão do último dia 22 de fevereiro.

O próximo projeto a ser votado é o PL 94/2022, do vereador Eliel Miranda (PSD), que institui o Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência (AALPcD), equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD) nos espaços públicos de Santa Bárbara d’Oeste. Eliel responde também por outras duas proposituras a serem discutidas nesta reunião: o PL 106/2022, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar; e o PL 117/2022, que autoriza a Prefeitura a disponibilizar em seu endereço eletrônico a relação de medicamentos disponíveis para abertura de processo de alto custo do Estado e do Município. Além disso, deve ser discutido e votado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao PL 115/2022, de Eliel, que institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento.

Ainda nesta reunião, os vereadores devem apreciar o PL 103/2022, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (Patriota), que institui o Projeto “Adote uma Lixeira”, e o PL 177/2022, assinado pelo vereador Bachin Jr. (MDB), que obriga supermercados, shopping centers e similares a disponibilizarem carrinho de compras adaptado a pessoas com deficiência.

Também constam na Ordem do Dia as moções 145 a 150/2023.