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Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei complementar e sete projetos de lei e rejeitaram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo durante a 10ª Reunião Ordinária do ano, promovida nesta terça-feira (21), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.

Antes do início da apreciação da Ordem do Dia, o secretário municipal de Meio Ambiente, Cléber Canteiro, compareceu no plenário, em atendimento ao Requerimento nº 152/2023, por meio do qual foi convidado a prestar esclarecimentos sobre coleta de resíduos, o aterro sanitário, capinação e limpeza de áreas públicas e proteção do meio ambiente. O requerimento foi assinado pelos vereadores Paulo Monaro (MDB), presidente do Legislativo; Eliel Miranda (PSD); Arnaldo Alves (PSED); Carlão Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (Republicanos); Celso Ávila (PV); Felipe Corá (Patriota); Isac Sorrillo (Republicanos); Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante); e Nilson Araújo (PSD).

A votação dos projetos começou com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria de Felipe Corá, com apoio de outros nove parlamentares. Essa propositura altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54/2009) e, na prática, prevê que os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, por lei municipal, em 1° de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A seguir, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, assinado pela Mesa Diretora, que dispõe sobre o subsídio do cargo de assessor parlamentar substituto. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria de Jesus, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Vale Alimentação da Saúde” aos munícipes que se deslocarem para atendimento fora do Município.

O próximo projeto aprovado foi o PL 94/2022, de Eliel Miranda, que institui o Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência (AALPcD), equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD) nos espaços públicos de Santa Bárbara d’Oeste. Eliel responde também por outras duas proposituras aprovadas nesta reunião: o PL 106/2022, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar; e o PL 117/2022, que autoriza a Prefeitura a disponibilizar em seu endereço eletrônico a relação de medicamentos disponíveis para abertura de processo de alto custo do Estado e do Município. Além disso, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao PL 115/2022, de Eliel, que institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento.

Ainda nesta reunião, os vereadores aprovaram o PL 103/2022, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (Patriota), que institui o Projeto “Adote uma Lixeira”, e o PL 177/2022, assinado pelo vereador Bachin Jr. (MDB), que obriga supermercados, shopping centers e similares a disponibilizarem carrinho de compras adaptado a pessoas com deficiência.

Por fim, incluído a pedido do autor, o vereador Carlos Fontes (União Brasil), foi aprovado o PL 192/2021, que denomina a praça localizada na rua da Bondade, esquina com a rua da Boa Vontade, no Jardim Vista Alegre, como “Praça Antonio Gomes da Silva”, em homenagem ao fundador do projeto Recanto das Crianças, da Amev (Associação Assistencial para Melhoria de Vida). Na biografia anexada à propositura, o parlamentar conta que Silva sempre cuidou dessa área em frente a sua residência.

Também foram aprovadas as moções 145 a 150, 154 e 156/2023.

 As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).