De autoria do Poder Executivo, foram protocolados, hoje (29), na Câmara Municipal, os Projetos de Lei Complementar 04, 05 e 06/2022. O primeiro deles, o PLC 04/2022, altera a lei de cargos e salários da Guarda Civil Municipal; o segundo, o PLC 05/2022, altera o Código Tributário do Município; enquanto o terceiro, o PLC 06/2022, institui o Programa de Demissão Voluntária de Aposentados no Âmbito da Administração Direta e Indireta.
O projeto que altera a lei de cargos e salários dos guardas mu...
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