O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, dois projetos de lei na Câmara Municipal. O primeiro, o PL 75/2022, veda a identificação com logomarcas, logotipos, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos alusivos a determinada gestão de governo nas comunicações visuais de documentos, veículos, bens e prédios municipais. Já o segundo, o PL 76/2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em braile, pelas empresas de transporte público coletivo urbano,...
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