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O vereador Celso Ávila (PV) apresentou, na manhã de hoje (15), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 320/2023, com o intuito de reconhecer e valorizar o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município. Na prática, a proposição autoriza o repasse de um incentivo financeiro aos profissionais que atuam diretamente nos programas estratégicos de atenção básica à saúde e no combate a endemias. Esta medida está embasada em decretos e leis federais que estabelecem tal repasse como parte das políticas nacionais de saúde.

O incentivo financeiro, denominado Incentivo Financeiro Adicional (IFA), será concedido anualmente e de forma integral, reconhecendo o esforço e a participação ativa desses profissionais nas atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças. Para receber esse adicional, os agentes devem estar em pleno exercício de suas funções e demonstrar envolvimento efetivo nas práticas de saúde pública.

Entretanto, o projeto estabelece critérios para a perda desse direito, incluindo desvio de função e afastamentos superiores a 180 dias, exceto licença maternidade, férias e auxílio doença. Além disso, o valor do incentivo será atualizado conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sendo repassado mensalmente enquanto o governo federal mantiver essa política. Vale ressaltar que o valor repassado não se incorporará aos vencimentos dos agentes, não servindo de base para o cálculo de outras vantagens funcionais.

O vereador Celso Ávila destacou a importância desses profissionais para o município de Santa Bárbara d’Oeste, citando exemplos de outros municípios no Estado de São Paulo que já aprovaram leis semelhantes, como Itatiba, Itapira, São Carlos, Santos e Tatuí. Antes de protocolar esse documento, com o intuito de garantir o repasse desse recurso aos profissionais, o vereador esteve reunido, na tarde de ontem, com um grupo de 23 agentes comunitários de saúde e com o vereador Marco Xavier, de Limeira. No município vizinho, lei semelhante já foi sancionada pelo prefeito.

A proposta agora segue tramitação nas comissões permanentes do Legislativo para análise e votação dos demais vereadores, visando fortalecer a atuação desses agentes fundamentais para a saúde da população.