O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), protocolou, ontem (27), o Projeto de Lei nº 104/2013, que dispõe a respeito da disponibilização de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada para as pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual. O parlamentar destaca que, segundo o artigo 23 inciso II, da Constituição Federal, reza a ser competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiênc...
Leia Mais