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Santa Bárbara D'Oeste

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JOI RECEBE RESPOSTA SOBRE LEI DE PLANOS DE CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), recebeu resposta do secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, sobre a lei de planos de carreiras dos servidores municipais. No documento enviado à Câmara, Maiello informa que procede a informação de que os servidores são avaliados somente após três anos de trabalho e ainda passam por duas avaliações anuais, somando mais dois anos para terem a progressão.

O secretário esclarece que, segundo o Departamento de Recursos Humanos, no estágio probatório (três primeiros anos de efetivo exercício do emprego público) avalia-se a capacidade e aptidão do empregado para o exercício das funções inerentes ao cargo ocupado por concurso. Tal avaliação é embasada no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 66/2009, capítulo IV, artigo 26, inciso I.

Sobre a possibilidade de se fazer a avaliação dentro do período probatório, Maiello afirma que o assunto está sendo estudado pelo Departamento de Recursos Humanos.


Publicado em: 28 de fevereiro de 2014

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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