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Santa Bárbara D'Oeste

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JOI RECEBE RESPOSTA SOBRE LOTES DAS QUADRAS 61 E 62 DO BAIRRO CIDADE NOVA


O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), recebeu resposta do secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, sobre a legalidade dos lotes situados nas quadras 61 e 62, no bairro Cidade Nova. No documento enviado à Câmara, Miello informa que, segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento, o Executivo tem conhecimento de que os referidos locais ainda possuem pendências para regularização.

O secretário informa que os lotes constam subdivididos no cadastro do Município, no entanto o registro dos títulos compete à empreendedora. Maiello esclarece também que, de acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos, transita a Ação Civil Pública nº 4001059.542013.8.26.0533, na qual o Município foi citado a responder e apresentou sua defesa no sentido de que não é o responsável pela emissão dos títulos da propriedade.


Publicado em: 28 de fevereiro de 2014

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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