O Projeto de Lei nº 83/2024, assinado pelo vereador Eliel Miranda, torna obrigatória ao Poder Executivo Municipal a notificação, por escrito, a cada seis meses, de seus devedores, de qualquer natureza, informando o montante de suas dívidas e os devidos prazos de pagamento das mesmas. Segundo a propositura, tal notificação se dará por correspondência escrita a ser enviada pelos correios no início de cada semestre, devendo ser dadas aos devedores registrados como autônomos todas as informações...
Leia Mais