De autoria dos vereadores Eliel Miranda, Paulo Monaro, Carlos Fontes, Jesus Vendedor e Isac Sorrillo, foi protocolado, na Câmara Municipal, na última semana, o Projeto de Lei 49/2024, que visa a estabelecer princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma Política Municipal de Habitação e Interesse Social em Santa Bárbara d’Oeste.
O projeto, que agora aguarda tramitação na Câmara, tem como base a necessidade de garantir moradia digna como um direito essencial, reconhecendo seu impact...
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