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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 141/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Para efeitos da lei, considera-se contrato de operação de crédito todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto de aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças e contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.

A proposta estabelece que a instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso, enquanto o descumprimento da lei sujeitará às instituições financeira e de crédito às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: primeira infração: advertência;  segunda infração: multa de 500 UFESPs; terceira infração: multa de 1.000  UFESPs; e a partir da quarta infração: multa de 2.000 UFESPs, para cada infração.

Por fim, o projeto prevê que o Procon será responsável pela fiscalização da lei, a qual entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação. “Na legislação consumerista, o público idoso fica à mercê de serviços inescrupulosos e com prejuízo, inclusive, para a sobrevivência. Portanto, o objetivo deste projeto é densificar o arcabouço normativo para preservar elementos relacionados aos direitos do consumidor idoso, considerando os milhares casos de golpes financeiros que vitimam este segmento”, afirma Eliel na Exposição de Motivos da propositura.