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O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (Republicanos), protocolou, hoje (15), o Projeto de Lei 50/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas e feiras de artesanato, dentre outros eventos similares, em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposta, todas as feiras deverão contar, em seu espaço, com banheiros químicos para uso da população.

Ainda de acordo com o projeto, os sanitários serão divididos em masculino, feminino e banheiro adaptado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Além disso, os banheiros químicos deverão ser instalados em quantidade suficiente, de acordo com a extensão da feira e quantidade de frequentadores, na quantidade mínima de 5 banheiros.

Na exposição de motivos, Carlão explica que, no que toca ao aspecto jurídico, o projeto deve seguir em sua tramitação, tendo em  vista  que  se  baseia  na  proteção  e  defesa  da  saúde,  matéria  da  competência concorrente da União, dos Estados e também dos Municípios. “Além disso, há de se ressaltar que referido projeto encontra guarida no Poder de  Polícia  Administrativa, uma vez que disciplina direito em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes", explicou.