O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (Republicanos), protocolou, hoje (15), o Projeto de Lei 50/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas e feiras de artesanato, dentre outros eventos similares, em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposta, todas as feiras deverão contar, em seu espaço, com banheiros químicos para uso da população.
Ainda de acordo com o projeto, os sanitários serão divididos em masculino, feminino e banheiro adaptado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Além disso, os banheiros químicos deverão ser instalados em quantidade suficiente, de acordo com a extensão da feira e quantidade de frequentadores, na quantidade mínima de 5 banheiros.
Na exposição de motivos, Carlão explica que, no que toca ao aspecto jurídico, o projeto deve seguir em sua tramitação, tendo em vista que se baseia na proteção e defesa da saúde, matéria da competência concorrente da União, dos Estados e também dos Municípios. “Além disso, há de se ressaltar que referido projeto encontra guarida no Poder de Polícia Administrativa, uma vez que disciplina direito em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes", explicou.
Publicado em: 15/02/2023 15:46:32
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
