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Santa Bárbara D'Oeste

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PROJETO DE FELIPE SANCHES E JOI FORNASARI SOBRE IMPRESSÃO DE CONTAS EM BRAILLE É VETADO


O prefeito Denis Andia (PV) enviou ofício à Câmara Municipal por meio do qual opõe veto ao Projeto de Lei nº 116/2013, de autoria dos vereadores Felipe Sanches (PSC) e José Luis Fornasari, o Joi (SDD). A proposta dispõe sobre a impressão no Sistema Braille de contas de consumo do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e de carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

De acordo com o prefeito Denis Andia, a propositura protocolada por Felipe e Joi é inconstitucional, uma vez que cria obrigações quanto aos serviços públicos da Municipalidade, apresentando, portanto, vício formal, visto que o autógrafo usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo.


Publicado em: 24 de outubro de 2013

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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