O prefeito Denis Andia (PV) enviou ofício à Câmara Municipal por meio do qual opõe veto ao Projeto de Lei nº 116/2013, de autoria dos vereadores Felipe Sanches (PSC) e José Luis Fornasari, o Joi (SDD). A proposta dispõe sobre a impressão no Sistema Braille de contas de consumo do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e de carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
De acordo com o prefeito Denis Andia, a propositura protocolada por Felipe e Joi é inconstitucional, uma vez que cria obrigações quanto aos serviços públicos da Municipalidade, apresentando, portanto, vício formal, visto que o autógrafo usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Publicado em: 24/10/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
