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De acordo com a proposta, tal programa inclui o atendimento a portadores de doenças neurodegenerativas em estado avançado, limitação locomotora pós-cirúrgica e outras limitações pré-classificadas pelo serviço médico ou fisioterapêutico. A vacinação de que trata o projeto será realizada através dos serviços de saúde já existentes na Administração Pública Municipal ou por serviços de terceiros, quando contratados pelo Município, sendo as vacinas aplicadas pertencentes ao Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde para o público alvo em questão.

Na Exposição de Motivos da propositura, presidente e vice explicam que algumas pessoas com as necessidades especiais supramencionadas já recebem esse tipo de tratamento durante as campanhas de vacinação no âmbito municipal da área da Saúde. Este projeto, de acordo com os parlamentares, visa a universalizar esse direito a todos os que necessitam, bem como normatizar tal prática e assegurar, por meio de legislação específica, que ela se cumpra.