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Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Felipe Corá (Patriota), que dispõe sobre multa para quem realizar festa clandestina em período de pandemia. De acordo com a propositura, a Guarda Municipal e o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas ficam autorizados a multar o proprietário do imóvel e o organizador da festa no valor de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 15 mil. Já para o cidadão flagrado nesses locais, o valor da multa será de R$ 600. A proposta estabelece que o montante arrecadado com esse tipo de penalidade será destinado à compra de vacinas ou para o custeio de ações de enfrentamento à Covid-19. A votação desse projeto deve ser procedida pela apreciação de emenda de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.