Dois projetos de lei e 20 moções estão incluídos na Ordem do Dia da 19ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira (25 de maio), a partir das 14 horas. Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão será realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas da Câmara no Facebook (@camarasbo.oficial) e no Youtube (@cmsbo).

Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Felipe Corá (Patriota), que dispõe sobre multa para quem realizar festa clandestina em período de pandemia. De acordo com a propositura, a Guarda Municipal e o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas ficam autorizados a multar o proprietário do imóvel e o organizador da festa no valor de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 15 mil. Já para o cidadão flagrado nesses locais, o valor da multa será de R$ 600. A proposta estabelece que o montante arrecadado com esse tipo de penalidade será destinado à compra de vacinas ou para o custeio de ações de enfrentamento à Covid-19. A votação desse projeto deve ser procedida pela apreciação de emenda de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.

Na sequência, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 97/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.018, de 13 de abril de 2018, bem como do Convênio nº 16/2018. Na prática, essa propositura pede autorização ao Legislativo para o reajuste dos valores financeiros repassados pela Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia - Hospital Santa Bárbara.

Além dos projetos mencionados, a Ordem do Dia traz as moções nº 309 a 318, 320 a 322 e 324 a 329/2021.

Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, por meio do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.

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Ordem do Dia da 19ª Reunião Ordinária traz dois projetos e 20 moções na pauta de votação