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De autoria da Mesa Diretora, foi protocolado na tarde de hoje (20), em regime de urgência, o Projeto de Lei 24/08 que “Dá nova redação a tabela de referências salariais constante no Anexo III, página 64 da Lei 3.025 de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal e da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.

A tabela de referências salariais passa a vigorar com os seguintes valores:

O cargo de Jornalista, constante como referência 12 no art. 5º, II, art. 6º e Anexo II todos da Lei Municipal nº 3.025/2007, em razão da presente Lei, passa a figurar na referência 13.

A justificativa esclarece que o presente projeto de lei é proposto pela Mesa Diretora a fim de cumprir o que dispõe o artigo 25 da Lei Orgânica do Município, na Subseção IV, que ao fixar atribuições da Mesa Diretora, dispõe em seu inciso I, que compete à Mesa propor projetos que criem ou, extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

“Desta forma visando corrigir o erro do projeto de Lei Complementar anterior, faz-se necessário aprovar a presente propositura já que existe a Lei nº 3.025 de 08 de outubro de 2007 que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal e da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”, diz trecho.

“Há de se ressaltar ainda a flagrante defasagem dos vencimentos dos servidores em comparação com outras Casas Legislativas de nossa região, estando alguns valores abaixo do piso salarial praticados no mercado”, finalizam os autores.