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      Os vereadores José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), e Carlos Fontes (DEM) protocolaram hoje (15) o Projeto de Lei 93/2010, que cria o Conselho Municipal de Habitação (COMUHAB) em Santa Bárbara d’Oeste, órgão de cooperação governamental, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador. Esse conselho deve fixar as prioridades para cumprimento da Política Municipal de Habitação e loteamentos residenciais; baixar as normas e aprovar os programas de habitação e loteamentos residenciais em conformidade com a política municipal de habitação; aprovar programas de construção de moradias e loteamentos residenciais; além de emitir parecer sobre programas anuais e plurianuais de investimentos do Poder Executivo.

      A proposta prevê que o COMUHAB será composto por 11 membros, nomeados pelo chefe do Executivo. Essas pessoas devem ser ligadas ao problema habitacional, tanto na questão técnica, social e organizativa, incluindo representantes da comunidade, do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e membros indicados pelo presidente da Câmara e pelo prefeito. O desempenho da função de membro desse conselho não será remunerado.

      Na justificativa do projeto, os vereadores afirmam que, por se tratar de matéria de grande relevância, esse conselho tem um grande papel a ser desenvolvido no município, em defesa da população que espera políticas e programas claros na questão habitacional. “Temos visto uma certa incerteza da população em questão das políticas habitacionais e loteamentos residenciais. A nomeação desse conselho é necessária para dar transparência a todo o processo de discussão, elaboração, captação de investimentos e execução, sendo um norte a essas questões e muitas outras”, afirmou Zeca.