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     Por 11 votos contrários e uma ausência, os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste rejeitaram, hoje (14), durante a realização da 29ª Reunião Ordinária da Câmara, o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 48/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos em unidades de atendimento de saúde do município, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM).

     Além da apreciação do veto, os parlamentares aprovaram dois projetos de lei, também de autoria do Poder Executivo, além de sete moções e 13 requerimentos de informações.

     Por nove votos favoráveis e um contrário, foi aprovado o Projeto de
Lei nº 60/2012, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Locais de Saúde de Santa Bárbara d’Oeste. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2012, que dispõe sobre a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos de idade no município. Essa medida beneficia a população de baixa renda que não teve acesso às creches municipais.

     Entre as moções aprovadas a Moção n° 208/2012, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), manifesta apelo ao governador Geraldo Alckmin, para que sejam construídas mais creches no município. Já o vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), é autor da Moção 210/2012, que manifesta apelo ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER para proceder a instalação de uma placa indicando a saída para a Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), sentido Americana, na rotatória do Conjunto Habitacional Roberto Romano. Joi também é autor da Moção 211/2012, que manifesta apelo à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL quanto à troca das lâmpadas queimadas na Estrada Cândido Zanata, nos bairros Glebas Califórnia, Beira Rio I e Beira Rio II.

     De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foram aprovadas as moções 212, 213, 217 e 218 /2012. A primeira delas manifesta apelo ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER quanto a melhorias nas sinalizações de solo da Rodovia Comendador Américo Emílio Romi (SP-306), entre a Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304) e a Rodovia do Açúcar (SP-308), entre as cidades de Santa Bárbara d’Oeste, Iracemápolis e Capivari. A segunda manifesta apelo ao prefeito e ao secretário municipal de Esportes, quanto à revitalização da quadra de esportes ao ar livre localizada na Rua Almirante Barroso, no bairro Jardim Europa. A terceira moção manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT) e ao secretário de Obras, Celso Cresta, quanto à instalação de tubulação hidráulica na rua João Eduardo Mac-Knight, na altura dos números 406,408 e 415, no bairro Parque Zabani, enquanto a últimas propositura manifesta aplauso à Padaria Barcelona pela comemoração dos seus 20 anos de existência.

AFASTAMENTO

     O presidente da Câmara, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), foi afastado cautelarmente do cargo de presidente da Mesa Diretora por 90 dias, por determinação do juiz da 1ª Vara Cível, Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, que acatou parcialmente a liminar pedida pelo Ministério Público em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

     Além do afastamento do presidente, a Justiça determinou ao vice-presidente e presidente em exercício Anízio Tavares, que adote as medidas administrativas para a imediata exoneração de cinco assessores técnicos. Oficiais de Justiça estiveram na Câmara notificando e intimando os envolvidos no processo. À decisão, cabe recurso.
 

     O MP recomendou a extinção dos cargos de assessor técnico por entender que os ocupantes dos cargos desempenham funções técnicas, burocráticas, profissionais que não justificam o comissionamento do cargo.

     No último dia 7 de agosto, Uruguaio respondeu ao MP que os ocupantes dos cargos de assessor técnico desempenham relevantes trabalhos na Casa e sua existência é de vital importância para o bom funcionamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo, informando-o que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento das contas da Câmara, exercício de 2009, decidiu que os cinco cargos de assessor técnico, com exigência de formação em nível superior, demonstram adequação à norma do inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal.

     Com a decisão judicial lida em plenário, o vereador Anízio Tavares presidiu a sessão desta terça-feira.