Os vereadores barbarenses rejeitaram, hoje (3), durante a 20ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2014, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar Municipal nº 50/2009, criando subsídio mensal de até R$ 95 mil para a empresa responsável pelo transporte urbano no município, para garantir a gratuidade da tarifa aos sábados. Essa proposta, incluída na Ordem do Dia a pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), líder do Governo na Câmara, foi rejeitada por 10 votos a oito.
Em seguida, os parlamentares rejeitaram, por 13 votos a três, o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 20/2014, de autoria do vereador Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de placa informativa do livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais. Com a rejeição do parecer contrário dessa comissão, a proposta segue seu trâmite normal e volta à pauta de votação para ser apreciada quanto ao mérito da matéria.
Ainda na sessão, com 14 votos favoráveis e quatro contrários, foi aprovado o Projeto de Lei 21/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste a transferir, gratuitamente, bens móveis para a Administração Direta de Santa Bárbara d’Oeste.
De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei 24/2014, que dispõe sobre a divulgação via internet de horários, itinerários e valores dos serviços públicos de transporte coletivo no âmbito do município.
Já o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 27/2014, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência no Município, foi rejeitado com 15 votos contrários. Os parlamentares também rejeitaram, nesse caso com 16 votos, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 37/2014, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Por fim, incluído na pauta de votação a pedido do vereador Antonio Pereira (PT), foi aprovado com 13 votos favoráveis e três contrários o Substitutivo ao Projeto de Lei 223/2013, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnéticas não ionizantes no Município.
Ainda nesta terça-feira, a Tribuna Livre da Câmara foi utilizada pelo gerente de Negócios do Poder Público e de Grandes Clientes, Francisco Sabino, que explicou aos parlamentares e ao público presente sobre a transferência dos ativos de iluminação pública da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz). O pedido de uso da Tribuna foi feito pelo vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD).
