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Os vereadores barbarenses rejeitaram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e aprovaram seis projetos de autoria do Poder Executivo, incluídos na pauta de votação da 35ª Reunião Ordinária, promovida nesta terça-feira (26), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, os parlamentares rejeitaram o parecer da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao Projeto de Lei 108/2017, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que institui a campanha “Setembro Verde” em Santa Bárbara d´Oeste. Com a rejeição do parecer, o projeto volta a tramitar nas demais comissões e pode ser apreciado em plenário quanto ao mérito do tema tratado. A campanha Setembro Verde tem o objetivo de gerar visibilidade à causa da pessoa com deficiência.

Em seguida, incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 35/2015, que altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, a qual instituiu o Código Tributário no Município. O referido projeto promove a majoração da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 1,8% para 2,8% para lotes sem calçada. Outra mudança incluída nesse projeto prevê a concessão de descontos nesse tributo aos proprietários de terrenos em loteamentos ainda em fase de implantação. A referida propositura foi aprovada com 13 votos favoráveis e quatro contrários. Manifestaram-se contrariamente os vereadores Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT); Gustavo Bagnoli (DEM); Paulo Monaro (SD); e Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM).

Também de autoria do Poder Executivo, incluídos na Ordem do Dia nesta terça-feira, foram aprovados os projetos de lei complementar 13, 14 e 15/2017. Esses três projetos dispõem sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóveis localizados nos loteamentos denominados Terras de Santa Bárbara e Jardim San Marino, Jardim Cândido Bertini II e Vila Pântano II. Esses três projetos também foram aprovados com quatro votos contrários dos vereadores Carlão Motorista, Gustavo Bagnoli, Paulo Monaro e Jesus Vendedor.  

Outro projeto de autoria do Poder Executivo aprovado nesta tarde, o Projeto de Lei Complementar 16/2016, dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área pública localizada no Jardim Panambi. Essa propositura foi aprovada com 15 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Jesus Vendedor.

Por fim, o último projeto de autoria do prefeito Denis Andia aprovado nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 18/2017, altera os artigos 40, 44, 46, 47 e 54, assim como os anexos II e V do Código Tributário do Município. Na prática, essa propositura, aprovada com 17 votos favoráveis, altera a lista de serviços tributados pelo ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com mudanças previstas em lei federal. O projeto também propõe a criação de taxas para a instalação de operacionalização de torres de transmissão de telefonia no Município, o que não estava previsto anteriormente.

Moções

Ainda nesta terça-feira, logo no início da sessão, o vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), efetuou a entrega da Moção 747/2017, por meio da qual manifesta aplauso a Eberson Aparecido Ferraz - Binho, Cláudia Renata Gomes e Francisca Geruza da Silva Milanez, do CIEP José Renato Pedroso, assim como a todos os alunos que participam da fanfarra dessa unidade de ensino e se apresentaram no desfile de 7 de setembro. Antes da entrega da moção, o maestro Binho e os alunos da fanfarra se apresentaram no Legislativo, sendo prestigiados pelo professor José Renato Pedroso, quem dá nome à escola e acompanhou a entrega da honraria em Plenário.

Antes do fim da sessão, o vereador Celso Luccatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), homenageou, também com moção de aplauso, o organizador do primeiro encontro nacional de Drift Trike Motorizado, José Ricardo de Melo, mais conhecido como Ricardo Santa Fé. Por meio da Moção 735/2017, Celso da Bicicletaria homenageia os organizadores desse evento por trazer praticantes dessa modalidade esportiva de diferentes regiões do País, divulgando de maneira positiva o nome de Santa Bárbara d’Oeste.

Tribuna

Ainda nesta terça-feira, a presidente da APNEF (Associação das Pessoas com Necessidades Especiais e Família), Marlene Martins Rodrigues Bispo, fez uso da Tribuna Livre da Câmara, para efetuar o encerramento da campanha Setembro Verde, de conscientização a respeito dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Ela aproveitou o espaço para criticar recente Decreto do Poder Executivo, o qual altera o transporte gratuito para munícipes com necessidades especiais com renda inferior a quatro salários mínimos. De acordo com ela, esse tipo de transporte ficou mais restrito, sem que a Prefeitura ouvisse as demandas dessa parcela da população.