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Os vereadores José Luis Fornasari - o Joi (SD), Ducimar Cardoso - o Kadu Garçom e Marcos Rosado, ambos do PL, receberam, nesta semana, ofício do gabinete do deputado estadual André do Prado (PL), por meio do qual o parlamentar encaminha resposta da Secretaria de Estado da Habitação em relação ao processo de regularização de diferentes núcleos habitacionais em Santa Bárbara d’Oeste. No início de abril, os três vereadores barbarenses participaram de reunião com representantes do Programa Estadual de Regularização Cidade Legal, em São Paulo. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Santa Bárbara d´Oeste, Cláudio Pereira, também participou do encontro, representando parte dos moradores que aguardam a regularização de seus imóveis.

O principal intuito do encontro, intermediado pelo deputado André do Prado, foi para obter mais informações e esclarecimentos sobre a regularização de imóveis nos bairros Jardim Rosemary, Parque Eldorado, Beira Rio I e II, Jardim Fênix e em duas quadras do bairro Cidade Nova. Na resposta encaminhada ao deputado e repassada aos vereadores barbarenses, a Secretaria de Estado da Habitação informa que o Município de Santa Bárbara d’Oeste está conveniado desde 21 de junho de 2012, quando passou a receber apoio técnico e institucional por meio de vistoria aos núcleos listados pela Prefeitura, com a coleta e análise de documentação, diagnóstico das irregularidades urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais, assim como elaboração de plantas e projetos, definição de ações e encaminhamentos, além de produção de planos de atuação para a instrução dos processos administrativos de cada núcleo.

Ainda na resposta, a Secretaria de Habitação destaca que a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste efetivou o cadastro de sete núcleos, totalizando 1998 lotes, conforme estimativa inicial do Poder Público local. O documento também apresenta um quadro com trabalhos executados pela Secretaria de Habitação, por meio do Programa Cidade Legal, em cada núcleo listado.

Em relação ao Parque Eldorado, a Secretaria destaca que o processo de regularização encontra-se em fase de nova avaliação de conformidade pela CETESB, órgão componente do Comitê Estadual de Regularização, por isso não há previsão da data de expedição da Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA), uma das etapas básicas a serem cumpridas para a regularização de núcleos habitacionais. As etapas seguintes seriam o encaminhamento de documentação ao Oficial Registrador de Imóveis, para Registro da Regularização; a transmissão dos imóveis regularizados aos moradores, por meio de instrumentos específicos; assim como, quando necessário, a realização de ações necessárias para obtenção de recursos para execução de obras de urbanização.

No caso do Jardim Rosemary, em recente análise de documentação enviada pelo Município, o corpo técnico do Cidade Legal concluiu pela necessidade de algumas correções, devendo ser apresentada no projeto a APP (Área de Preservação Permanente). Além disso, no caso desse bairro, será preciso ainda corrigir o memorial descritivo e promover estudo técnico ambiental, para a notificação dos titulares de domínios e demais interessados e para a expedição de certidão de regularização fundiária, para posterior emissão da Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental.

Já os núcleos Beira Rio I e II, segundo a Secretaria da Habitação, ainda estão sendo avaliados, visando à continuidade dos processos administrativos de regularização. Para ambos os núcleos, deverão ser realizadas as notificações dos titulares de domínio, confrontantes e terceiros interessados, assim como a expedição da Certidão de Regularização Fundiária e, assim que firmado o cronograma para as obras de esgotamento sanitário com o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), esse documento deve ser encaminhado ao Programa Cidade Legal. A Secretaria ressalta, no entanto, que os trabalhos técnicos são produzidos por meio da equipe do Cidade Legal, por meio da elaboração de cronograma e conforme disponibilidade financeira e orçamentária. Hoje, esse programa atende 531 municípios e 9.469 núcleos.