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Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, além de quatro moções, durante a 12ª Reunião Ordinária do ano, promovida nesta terça-feira (05 de abril), no Plenário Dr. Tancredo Neves.

A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 262/2021, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que declara de utilidade pública municipal o Conselho de Segurança do Bairro Jardim Europa e Adjacências (CONSEB), entidade sem fins lucrativos que se dedica há 22 anos em prol da ajuda humanitária. 
 

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 219/2021, do prefeito Rafael Piovezan (PV), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.171/2010, sobre a criação do Programa Passe Livre no transporte público coletivo urbano do Município, efetuando adequações às condições e aos termos inseridos pela Lei Municipal nº 3.550/2013. Na prática, a proposta prevê a participação no programa dos estudantes regularmente matriculado no Ensino Fundamental, Médio, Técnico ou em Programas das seguintes instituições: Fundação Romi, desde que atendido com bolsa de estudo integral; Escola Técnica Prof. Dr. José Dagnone, mantida pelo Centro Paula Souza; Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial); Sesi (Serviço Social da Indústria); e Guarda Mirim. A votação dessa propositura deve ser seguida pela apreciação de emenda assinada por diversos parlamentares.

A seguir, incluído na pauta de votação a pedido do vereador Careca do Esporte (Patriota), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, também assinado pelo chefe do Executivo Municipal, que institui o Programa de Demissão Voluntária de Aposentados no Âmbito da Administração Direta e Indireta. Esse PDV compreende o conjunto de incentivos para o desligamento voluntário de servidores dos quadros da Administração Pública Municipal, que poderá, no estrito interesse do serviço público, não aceitar pedidos de adesão ao programa. Poderá aderir ao PDV o servidor que já tenha tido uma progressão na carreira, vertical ou horizontal, ou conte com ao menos um adicional de tempo de serviço. Para os servidores com idades entre 60 e 70 anos, o incentivo em indenização será equivalente a seis vezes o salário base desse trabalhador. Já para aqueles com mais de 70 anos, esse benefício será equivalente a sete vezes seu salário base, enquanto aos aposentados com mais de 75 anos, esse valor deve equivaler a 10 vezes o salário.

 
Por fim, foram aprovadas as moções nº 90, 93, 97 e 100/2022.

TRIBUNA - Antes do início da apreciação da Ordem do Dia, a Tribuna Livre da Câmara foi utilizada pela capitã Carolina Pádua Rosa, comandante da 2ª Cia da Polícia Militar de Santa Bárbara d’Oeste, que falou sobre a importância do Projeto de Lei nº 262/2021 para que o Conseb tenha mais autonomia em suas decisões.

Não há restrições quanto à presença de público na sede da Casa de Leis e também é possível acompanhar a transmissão das sessões camarárias, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).