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Os vereadores barbarenses aprovaram três projetos de lei e um projeto de lei complementar, além de 13 moções, durante a 42ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (12), no Plenário Dr. Tancredo Neves da Câmara Municipal.

Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização Antitabaco” no Município. A aprovação desta proposta foi seguida de acatamento de emenda.

Na sequência, o plenário aprovou três proposituras de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 105/2019 altera a Lei Municipal nº 3.992/2017, criando a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social. O Projeto de Lei nº 106/2019 autoriza a Prefeitura a realizar parceiras com prestadores de serviços para a implementação do projeto “Mãos Empenhadas”, o qual visa à capacitação dos profissionais da área de estética para abordagem e divulgação dos trabalhos da nova coordenadoria e das legislações garantidoras de direitos à mulher. E, por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 altera a Lei Complementar Municipal nº 215/2015, criando a função de confiança de Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres.

Tribuna – A Tribuna Livre foi utilizada por representantes da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil para falar sobre o Projeto de Lei nº 80/2018, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Além do presidente dr. Rafael Camargo, estiveram no Legislativo os advogados dr. Sérgio Sanches, dr. Leandro Dottori e dr.ª Juliana Furlan.

As sessões camarárias são transmitidas, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página da Câmara barbarense no Facebook, pelo perfil camaradesbo. A rotina da Casa de Leis também é registrada pelo Twitter e pelo Instagram, nos perfis camarasbo.