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Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira (26), durante a 44ª Reunião Ordinária, três projetos de lei complementar e três projetos de lei. De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei complementar 21 e 22/2013 e suas respectivas emendas. O primeiro deles, aprovado com 16 votos favoráveis e dois contrários, dispõe sobre o quadro da estrutura administrativa superior da Administração Municipal, bem como do regramento para ocupação dos empregos em comissão da Prefeitura barbarense. Já o segundo, aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário, trata do quadro de funções de confiança do Executivo.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 27/2013, que dispõe sobre a criação e concessão do Adicional por Atividade de Vigilância, equivalente a 30% do vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de vigia. Esse adicional se deve à atividade de segurança exercida por esses profissionais e ao risco inerente a essa função, além de atender legislação federal, que já reconhece tal direito, conforme dispõe a Lei nº 12.740/2012.

Também incluído na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 110/2013, que dispõe sobre denominação do CEU - Centro de Artes e dos Esportes Unificados do Bairro Planalto do Sol II, foi adiado a pedido do autor da propositura, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). Essa proposta denomina o CEU do Planalto do Sol II em homenagem ao ciclista Ariovaldo Inácio, mais conhecido como Vardão.

Já Projeto de Lei nº 121/2013, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Sistema de Controle Interno no Governo Municipal, foi aprovado por todos os parlamentares, assim como a emenda aditiva apresentada pelo vereador Antonio Pereira (PT). Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a medida é necessária em virtude de que as ações de fiscalização e controle estão consagradas na Constituição Federal. A emenda do vereador Pereira prevê que os funcionários representantes das diversas secretarias municipais nesse órgão de controle deverão ser concursados e terem cumprido o estágio probatório.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 156/2013, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Essa proposta, assim como emenda substitutiva apresentada pelo vereador Felipe Sanches (PSC), foi aprovada com 17 votos favoráveis e um contrário. A emenda apresentada pelo parlamentar visa a adequar a presente lei municipal de Saneamento Básico com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98.

Por fim, incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Juca Bortolucci, foi aprovado com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei 207/2013. Essa proposta altera a organização administrativa da Prefeitura e transfere o departamento de rádio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a Secretaria Municipal de Governo. Outra mudança importante é o fim da Coordenadoria de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano e Sistemas Viários, cujas atribuições e competências serão assumidas pelo Departamento de Transportes, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Durante a sessão, foi aprovada a Moção 670/2013, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), que manifesta aplauso ao atleta Gabriel Bosquê Neto, da Secretaria Municipal de Esportes (SEME), que representa Santa Bárbara d’Oeste pela equipe Renzo Gracie e foi campeão do Pan-Americano de Jiu-Jitsu. Acompanhado de seus pais, o atleta recebeu a homenagem do vereador no Plenário Dr. Tancredo Neves.

Tribuna Livre

Ainda nesta terça-feira, a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Santa Bárbara d’Oeste, Cláudio Peressim, fará uso da Tribuna Livre da Câmara. Ele irá falar aos parlamentares e ao público presente no Plenário Dr. Tancredo Neves a respeito das dificuldades enfrentadas pelo setor têxtil da região, em virtude da importação de produtos chineses.

O presidente do sindicato dos condutores Paulo Sérgio da Silva, Paulinho dos Condutores, também esteve presente na Câmara Municipal, onde falou sobre a transição da Viba para a Sertran/NovaVia, que tem gerado instabilidade nos cerca de 100 funcionários (motoristas e cobradores) que atuam no sistema de transporte coletivo da cidade.