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Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira (20), três projetos de lei durante a 23ª Reunião Ordinária, promovida a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 49/2017, que dispõe sobre perda ou extravio do ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais de Santa Bárbara d’Oeste.

De acordo com a propositura, os estabelecimentos comerciais que contam com estacionamento pago serão obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer perda ou extravio do cartão de estacionamento, esse registro será consultado para que seja cobrado o consumidor apenas o tempo de utilização da vaga. Junto ao projeto, foi aprovada emenda, a qual prevê multa de R$ 1 mil para o estabelecimento que descumprir a referida lei, caso ela seja aprovada.

Na sequência, foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei 70/2017, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que dispõe sobre a denominação da praça da Vila Mac-Knight. Na propositura, o parlamentar homenageia Jacira Moreira Alves, antiga moradora da cidade e voluntária da Comunidade Batista. Nascida na divisa de Lavras com Aerado, em Minas Gerais, em 1931, ela se mudou para Santa Bárbara d’Oeste, em 1955, residindo sempre na Vila Mac-Knight, onde morreu em 2000. A aprovação dessa propositura foi acompanhada por familiares da homenageada.

O terceiro projeto previsto na pauta de votação aprovado nesta terça-feira, o Projeto de Lei 74/2017, de autoria da vereadora Germina Dottori (PV), dispõe sobre a divulgação de dados demográficos para inclusão de pessoas com deficiência em âmbito municipal.

Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara promoveu breve solenidade para a entrega do Diploma de Gratidão a Funcionários Públicos Municipais Aposentados. Essa honraria, instituída por meio do Decreto-legislativo nº 01/2013, de autoria do vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), contempla os servidores municipais que tenham prestado serviço na Administração Direta, Indireta e Autarquia. Nesta tarde, receberam a honraria os servidores Ademar Luiz Scarazatti, Dimas Queiroz Brito e João José Pinto de Oliveira, todos aposentados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d'Oeste.