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     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (29) na sessão da Câmara, a 24ª reunião ordinária do ano e última antes do recesso parlamentar de meio de ano de 15 dias, seis projetos de lei, um veto parcial, três moções e 12 requerimentos.

     Inicialmente, os parlamentares acataram o veto parcial do prefeito Mário Heins (PDT) ao Projeto de Lei nº 39/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no município, da emissão de receituários médicos e odontológicos digitados ou datilografados. Essa propositura é de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR).

     Em seguida foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 68/2010, que institui no calendário municipal de eventos o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência”, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS). A votação da propositura foi acompanhada por cerca de 60 alunos especiais assistidos pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

     A terceira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 67/2010, que acrescenta artigo 3º, seus incisos e parágrafo único à Lei 3.195/2010. Essa lei dispõe sobre a obrigatoriedade de receitas médicas digitadas ou datilografadas, mas teve seu artigo 3º vetado. Pela nova redação a esse artigo, o descumprimento das disposições desta lei implicará em advertência por escrito, na primeira autuação, a multas de R$ 250 e R$ 500, em caso de reincidência. O autor do projeto é o vereador Kadu Garçom.

     Também de autoria de Kadu Garçom, foi aprovado o Projeto de Lei 74/2010, que institui no calendário oficial de eventos do município o ‘Dia do Garçom’.
De autoria do Poder Executivo, foram aprovados três projetos. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 45/2010, que denomina a Rua 4 do loteamento Jardim Adélia II de Rua Antonio Gomes Cardoso por se tratar de prolongamento da Rua G do loteamento Jardim Dona Regina, e a Rua I do loteamento Residencial Parque Santa Rosa II de Rua Aparecido Gomes (Barbosa).

     Os outros dois projetos aprovados nesta terça-feira são correlatos. O Projeto de Lei nº 77/2010, dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa no quadro de detalhamento do orçamento do município para o ano de 2010. Com isso, houve a inclusão de nova categoria econômica na unidade orçamentária “Esporte”, pois a despesa de repasse será destinada à contratação de pessoas que irão atuar diretamente no Programa de Esporte Segundo Tempo. Já o Projeto de Lei nº 78/2010 institui o Programa Segundo Tempo, de acordo com portaria interministerial e convênio firmado entre a Prefeitura e a União, por meio do Ministério do Esporte.

     Ainda na sessão, os vereadores aprovaram três moções. A nº 92/2010, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM), manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para que inclua na proposta orçamentária para o ano de 2011, recursos da ordem de R$ 750 mil para a pavimentação de ruas do bairro Chácaras Santa Alice. A Moção nº 95/2010, do vereador Joi Fornasari manifesta aplauso ao Fundo Social de Solidariedade pela realização da Festa Junina da Terceira Idade, realizada no dia 19 de junho. E a Moção nº 96/2010, de autoria de Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), manifesta aplauso à Paróquia São Francisco de Assis pela realização da tradicional festa junina com quermesse realizada no dia 12 de junho no Jardim Pérola.

TRIBUNA

     Atendendo convite formulado pelo vereador Ademir da Silva (PT), fez uso da Tribuna Livre da Câmara o presidente do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança), Jeferson Rodrigues Ribeiro. O convidado falou aos parlamentares e ao público em geral sobre os trabalhos desenvolvidos pelo órgão no último ano na cidade.