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Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira (24), durante a 15ª Reunião Ordinária, três projetos de lei, um projeto de lei complementar e dois projetos de decreto-legislativo. Durante a sessão, transmitida ao vivo pela Santa Bárbara FM (95,9Mhz), pela página da Câmara barbarense no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo) e pelo site oficial do Legislativo (www.camarasantabarbara.sp.gov.br), também foram aprovadas 20 moções.

Inicialmente, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (DEM), que altera o parágrafo 3º do artigo 62 da Lei Complementar nº 265/2017. A propositura apenas corrige erro de digitação presente no Plano Diretor de Santa Bárbara d’Oeste, sem modificar o conceito do artigo em questão.

Na sequência, aprovaram três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 17/2018 dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), aumentando o quadro de funcionários da agência, que nos últimos oito anos passou de 15 para 56 municípios regulados.

O Projeto de Lei nº 25/2018 altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal 3.773/2015, que concede isenção de IPTU a mutuários de um único imóvel residencial com área construída de até 50 metros quadrados. A proposta permite que a renovação da isenção tributária ocorra sem o comparecimento do beneficiado para reapresentação anual dos documentos pertinentes, desde que a manutenção das condições de isenção possa ser certificada pela Administração Municipal mediante documentos oficiais e hábeis.

Já o Projeto de Lei nº 26/2018 altera o parágrafo 3º do artigo 1º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.299/1997, permitindo que a Prefeitura promova a antecipação de 50% do 13º salário aos servidores na data de seu aniversário, mesmo quando não houver a solicitação por parte do funcionário. Antes da votação desse projeto, uma correção no texto da propositura foi sugerida pela vereador Germina Dottori (PV), por meio de emenda, também aprovada em Plenário.

Por fim, foram aprovados dois projetos de decreto-legislativo, ambos concedendo Título Honorífico de Cidadão Barbarense. O primeiro deles, o Projeto de Decreto-Legislativo 01/2018, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), concede o Título Honorífico de Cidadã Barbarense a Maria de Fátima Mergulhão Lira Felippe, mais conhecida como Fátima do Procon. O mesmo título é concedido pelo vereador Celso Ávila (PV), por meio do Projeto de Decreto-legislativo nº 07/2018, ao ex-jogador de futebol profissional Wagner Pires de Almeida.