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Os vereadores barbarenses aprovaram quatro projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução e um projeto de lei, além de três moções, durante a 22ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (15). No início da sessão, a execução do Hino de Santa Bárbara d’Oeste lembrou que a cidade completa, hoje, 152 anos de Emancipação Política, data escolhida para batizar a sede do Poder Legislativo: Palácio “15 de Junho”.

Inicialmente, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS/2021, permitindo o parcelamento dos débitos tributários e não tributários, com anistia dos juros e multas, sem, entretanto, renunciar à correção monetária. A votação dessa proposta foi procedida de aprovação de emenda, de autoria dos vereadores Joel Cardoso, o Joel do Gás, presidente da Casa de Leis, e Celso Ávila, ambos do PV, que altera as porcentagens do desconto concedido nas multas punitivas.

Em seguida foram aprovadas, também por unanimidade, cinco propostas de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que tratam de alterações em solenidades realizadas pela Casa de Leis. A iniciativa surgiu após relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) indicarem o aumento excessivo do número de honrarias nos últimos anos. 

Também foram aprovadas as moções nº 365, 371, 376/2021.

Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão foi realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e no Youtube (@cmsbo). Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, por meio do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.