Os vereadores barbarenses aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar e sete projetos de lei, nesta terça-feira (21), durante a 38ª Reunião Ordinária. Inicialmente, os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2014, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), com apoio de outros parlamentares, que acrescenta os parágrafos 9º, 10º e 11º ao artigo 119 da Lei Orgânica. Na prática, a alteração obriga o Poder Executivo a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1% da receita prevista para o exercício das despesas aprovadas pelo Orçamento Participativo.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 37/2014, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 126/2011. A proposta altera a quantidade de vagas dos empregos de Operador de Telemarketing, Operador de Comboio, Técnico em Edificações e Pedreiro, além de criar o emprego de Biólogo e de restabelecer no quadro de empregos o cargo de Digitador. O projeto também altera os grupos salariais dos empregos de Agente de Tesouraria e Contador. Antes da aprovação do projeto, os vereadores aprovaram Emenda Substitutiva, também de autoria do Executivo, que corrigia erro formal nessa propositura.
Os vereadores aprovaram, ainda, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei 81/2014, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município de Santa Bárbara d’Oeste. Também foi aprovado, nesse caso com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 82/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Pró-Cultura de Santa Barbara d'Oeste.
A quinta propositura incluída na Ordem do Dia foi aprovada com 17 votos favoráveis. Essa proposta, o Projeto de Lei 83/2014, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), institui no calendário oficial do município o evento denominado “Festa da Piapara”, realizada no Jardim Icaraí. Outro projeto apreciado pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 86/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), foi aprovado com 17 votos favoráveis. Esse projeto dispõe sobre horário de funcionamento dos semáforos e radares semafóricos no município, permitindo que motoristas avancem o sinal vermelho sem serem multados no período das 22 às 6 horas.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 87/2014 foi aprovado com 16 votos favoráveis. Esse projeto altera o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2463/1999, mudando o zoneamento de 20 lotes do Jardim Nova Conquista para Zona Mista Comercial.
A pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), líder do Governo na Câmara, foram incluídos na Ordem do Dia os Projetos de Lei 88, 90 e 93, todos de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles, apesar do pedido de inclusão na pauta de votação, teve sua votação adiada por uma semana. Essa proposta autoriza a Administração Municipal a incluir no carnê de IPTU de todos os imóveis cadastrados no município uma contribuição facultativa para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
Já o Projeto de Lei 90/2014, que autoriza a realização de transferência financeira relativa ao superávit apresentado pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) em favor da Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste, foi aprovado com 12 votos favoráveis e três contrários. Por fim, os parlamentares aprovaram, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 93/2014, que autoriza o Município a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 5 milhões, para a pavimentação da rua Sebastião Furlan, no bairro de chácaras Cruzeiro do Sul.
