Os vereadores barbarenses aprovaram uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, rejeitaram dois projetos de lei de autoria do Executivo, além de aprovar dois projetos de lei e dois projetos de lei complementar durante a primeira Reunião Ordinária de 2015. Seis projetos tiveram sua tramitação suspensa devido a pedidos de parecer feitos pelo vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), e um projeto teve sua votação adiada a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT).
Inicialmente, foi aprovada com 16 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). Essa proposta altera o parágrafo único do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, o qual trata dos motivos que impedem a nomeação ou a manutenção em cargos em comissão na Administração Municipal.
Em seguida, os vereadores rejeitaram, por 12 votos a seis, o Projeto de Lei Complementar 28/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para a alienação de sete lotes localizados no Jardim Cândido Bertini II.
Após a maioria dos parlamentares rejeitar o pedido do vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PMN), para o adiamento da votação dos Projetos de Lei Complementar 40, 41, 42, 50 e do Projeto de Lei 119/2014, a tramitação dessas proposituras foi suspensa devido a pedido de parecer jurídico feito pelo vereador Uruguaio. Esses projetos são relativos à criação de cargos e gratificações na área da Saúde, além de reduzir a carga horária de médicos e qualificar entidades como organizações sociais.
De autoria do presidente da Câmara, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi aprovado, com 15 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar 48/2014, que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 2.004/1992. Na prática, a proposta permite que a Prefeitura forneça vale-transporte gratuito para os funcionários que solicitarem o benefício e que recebam até quatro salários mínimos, assim como para funcionários de entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública.
Também de autoria do vereador Juca Bortolucci, o Projeto de Lei 123/2014 foi aprovado com 16 votos favoráveis e dois contrários. Esse projeto dispõe sobre a denominação de ruas, avenidas, marginais e área de lazer do Loteamento CINTEC – Centro Industrial e Tecnológico de Santa Bárbara d’Oeste.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram, com 18 votos favoráveis, o os Projeto de Lei 132/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar convênios com entidades filantrópicas, objetivando o aumento de oferta de vagas no segmento creche da unidade Educação Infantil, para crianças de um a quatro anos de idade, e Educação Especial, com a concessão de subvenção social.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 133/2014 teve sua votação adiada a pedido do vereador Giovanni Bonfim. Essa propositura autoriza a Administração Municipal a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do FUNDEB.
Incluído na Ordem do Dia a pedido do autor, o vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), foi aprovado, com 15 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar 02/2015. Essa proposta altera um inciso e dois artigos da Lei Complementar 208/2014, referente à concessão de transporte gratuito aos sábados no Município.
A pedido do vereador Giovanni Bonfim, foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 112/2014, de autoria do Poder Executivo. Essa proposta, rejeitada por 12 votos a quatro, dispõe sobre autorização legislativa para transferência de verbas pertencente ao Fundo Pró-Cultura com finalidade de efetuar as reformas necessárias para o bom andamento das atividades culturais ora realizadas no Teatro Municipal Manoel Lyra.
A pedido do vereador Felipe Sanches (PSC), foi incluído na Ordem do Dia e a aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 49/2014, de autoria do vereador Juca Bortolucci. Essa proposta dispõe sobre alteração do artigo 15 inciso II da Lei Complementar nº 50/2009. Em sua justificativa, Juca afirma que a mudança da lei vai extinguir a exclusividade da Coordenadoria de Transportes e poderá viabilizar a abertura de vários pontos de venda, facilitando o processo de compra de créditos para os cartões do transporte coletivo.
Por fim, também incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Felipe Sanches, o Projeto de Lei 118/2014, de autoria do Poder Executivo, teve sua tramitação suspensa devido a pedido de parecer feito à Controladoria da Câmara pelo vereador Uruguaio. Essa proposta autoriza a Administração Municipal a ceder servidores para prestarem serviços ao Poder Público Federal e Estadual ou a entidades da administração direta ou indireta do Município.
Ainda na sessão, a estudante Luana Soares Martin foi homenageada pelo vereador Antonio Pereira (PT). O parlamentar é autor de moção de aplauso dedicada a essa aluna de Gestão Empresarial, pelo fato dela ter conquistado, por mérito acadêmico, uma das 10 vagas disponíveis no Estado para intercâmbio cultural no Chile.
