Uma proposta de emenda à Lei Orgânica e oito projetos foram aprovados, hoje (18), durante a 9ª Reunião Ordinária, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves. A primeira matéria incluída na pauta de votação e aprovada com 17 votos favoráveis foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre alteração ao art. 161, da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, ampliando a licença gestante das mães de bebês prematuros de acordo com o período de internação dessas crianças. Essa propositura foi aprovada em primeira discussão.
Em seguida, foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 02/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dá nova redação ao Art. 151 da Lei Complementar nº 103/2010. Essa proposta, na prática, permite a venda de perfumes nas feiras livres do Município.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 135/2013, que altera a Lei Municipal nº 3.252/2010, propondo novas regras para a arborização urbana em Santa Bárbara d’Oeste. Na exposição de motivos da Propositura, o prefeito Denis Andia afirma que as alterações têm por objetivo atender às diretivas do Programa Município Verde Azul, implementando programas de arborização urbana em novos parcelamentos de solo.
Os parlamentares também aprovaram com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei 184/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que trata da disponibilização dos boletins escolares dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, por meio do site oficial da Prefeitura. Carlão também é autor do Projeto de Lei 197/2013, aprovado com 14 votos favoráveis, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal.
De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT) foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 12/2014, que dispõe sobre a criação do ‘Polo Gastronômico’ do bairro Santo Antônio do Sapezeiro. Já o vereador Carlos Fontes (PSD) é autor do Projeto de Lei 15/2014, aprovado com 16 votos favoráveis, que institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Municipal de Ensino.
Também previsto na pauta de votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2013, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que institui a homenagem de ‘Funcionário Público do Ano’ teve sua votação adiada a pedido do autor.
Já o Projeto de Resolução nº 01/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim, que dispõe sobre a criação do Movimento Pró-Cultura na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Por fim, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi incluído na pauta de votação e aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Resolução 02/2013, que altera para as 14 horas o horário de início das reuniões ordinárias e estipula limite de cinco horas de duração das sessões.
Ainda na reunião, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), efetuou a entrega da Medalha Dona Margarida e do Diploma de Gratidão ao jornalista e locutor esportivo Oswaldo Bachin Júnior. Essa homenagem, instituída em 1986, é outorgada a personalidades que tenham se destacado no Município, Estado ou Nação.
Antes do início da sessão, os parlamentares conversaram com um grupo de cozinheiras e de agentes de organização escolar, servidoras da Educação que possuem nível fundamental e que cobram equiparação salarial com os motoristas, que possuem mesmo nível de escolaridade. Atualmente, elas recebem R$ 755 como salário inicial, mas querem novo enquadramento na tabela de remuneração da Prefeitura, com piso salarial de R$ 1.250. Além delas, um grupo de servidores do DAE (Departamento de Água e Esgoto) também esteve no Legislativo, cobrando a votação de projetos referentes ao plano de cargos e salários da autarquia.
No caso das cozinheiras da Secretaria Municipal de Educação, os vereadores se comprometeram a aprovar qualquer projeto nesse sentido que seja encaminhado ao Legislativo, mas ressaltaram que esse tipo de proposta deve ser apresentado pelo Poder Executivo. Com relação ao novo pedido dos servidores do DAE, os parlamentares voltaram a afirmar que os projetos relativos aos cargos e salários da autarquia estão dentro do prazo regimental, ainda em análise nas comissões.
