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     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (17) na sessão da Câmara, a 18ª Reunião Ordinária de 2011, quatro projetos de lei, uma moção e dez requerimentos de informações.

     A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 44/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O convênio a ser celebrado permitirá a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor total de R$ 120 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e posterior repasse à Casa da Criança.

     De autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2011 que denomina a área pública existente entre os bairros Vila Linópolis e Santa Luzia de Parque José Bignotto Sobrinho.

     Incluído na ordem do dia, a pedido do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei nº 57/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, que será composto por 20 membros, titulares e seus respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, visando assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

     Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura a conceder e repassar subvenção social à entidade assistencial APOT (Associação Promocional Oração e Trabalho), de Campinas. O objeto do convênio é a prestação de atendimento e promoção de internação para tratamento de dependentes químicos de ambos os sexos, com idade mínima de 14 anos para o sexo masculino e 18 anos para o sexo feminino, no valor de R$ 10,4 mil mensais.

     Outras três matérias que estavam previstas na pauta de votação foram adiadas. Uma delas é o Projeto de Lei nº 47/2011, que denomina a área pública existente no cruzamento da Avenida de Cillo com a Rua Xavantes, no Jardim São Francisco, de praça Família Padoveze, que teve o adiamento solicitado pelo autor, o vereador Juca Bortolucci.

     De autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), foram adiados dois projetos. O Projeto de Lei nº 48/2011, que dispoe sobre a cassaçao de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no Município e o Projeto de Lei nº 49/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de antena de proteção contra fios cortantes (cerol) como equipamento de segurança no município de Santa Bárbara d’Oeste. Os adiamentos foram pedidos pelo vereador Carlos Fontes (DEM).

     Ainda na sessão, foi aprovada a Moção nº 84/2011, de autoria do vereador Carlão Motorista, que manifesta apelo do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB), para que intermedeie junto aos órgãos competentes a liberação de recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Emefei Profª Maria Augusta Canto Camargo Bilia, no Parque Planalto, em Santa Bárbara DOeste.