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De autoria do Poder Executivo, foram incluídos na pauta de votação e aprovados, nesta terça-feira (04), durante a 12ª Reunião Ordinária do ano, o Projeto de Lei 35/2017 e o Projeto de Lei Complementar 04/2017, ambos relativos à regularização de cargos comissionados na Prefeitura. Conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Administração Municipal e o Ministério Público, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, foram reduzidos de 94 para 55, sendo que parte desses cargos será destinada a servidores de carreira.

Ainda nesta terça-feira, os parlamentares acataram o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que proíbe a instalação e operação de serviço do tipo “self service” em postos de abastecimento de combustíveis, impedindo que motoristas abasteçam seus próprios veículos no lugar de frentistas. O artigo vetado da referida propositura obrigava a Secretaria Municipal de Saúde a fiscalizar o cumprimento da lei, o que tornava esse projeto inconstitucional.

Na sequência, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal 3.477/2013. A proposta altera a composição dos membros do Comdema – Conselho Municipal de Meio Ambiente, incluindo representantes da Defesa Civil e de instituição de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, além de estabelecer procedimentos específicos para mediar a habilitação de representantes e adequar a nomeação do conselho com a Lei Orgânica Municipal e a rotina administrativa.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 26/2017, assinado pelo vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PR). Essa propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas lotéricas e similares fornecerem senhas numéricas e acomodações aos usuários, prestando atendimento em, no máximo, 15 minutos em dias normais.

Também foi aprovado, nesta terça-feira, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), o Projeto de Lei nº 27/2017, que institui o Dia de Conscientização e Combate à Alienação Parental. Por fim, o último projeto aprovado na sessão, o Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do vereador Cláudio Peressim (PEN), dispõe sobre a inclusão do “Dia Sem Carros” no Calendário Oficial do Município.

Homenagens

Antes do início da Reunião Ordinária, a Câmara barbarense promoveu uma breve solenidade para a entrega do Prêmio Graça Camargo de Comunicação, honraria concedida aos principais destaques da imprensa regional. Esse prêmio é dividido em seis categorias: Jornalismo Impresso, Radiodifusão, Televisão, Fotojornalismo, Assessoria de Imprensa e Jornalismo Digital, tendo sido instituído a partir de Decreto Legislativo de autoria do ex-vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (DEM).

Com a indicação de mais de 50 profissionais que atuam em Santa Bárbara d'Oeste, foram premiados os seguintes comunicadores: Leon Botão, repórter do jornal O Liberal, na categoria Jornalismo Impresso; Luciane Modenese, repórter e apresentadora da Santa Bárbara FM, na categoria Radiodifusão; Oswaldo Bachin Jr, locutor esportivo na SporTV, na categoria Televisão; Marcelo Rocha, repórter fotográfico do jornal O Liberal, na categoria Fotografia; Marcos Danilo, assessor de imprensa do DAE (Departamento de Água e Esgoto), na categoria Assessoria de Imprensa; e Ricardo Camargo, repórter do portal SBNotícias, na categoria Jornalismo Digital.

Também antes do início da sessão, que contou com apresentação musical do violeiro Vitor Quevedo, foram entregues cópias de duas moções de aplauso aprovadas em Plenário. A primeira, de autoria do vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD), homenageia Aparecida Antonia Manoel de Oliveira, a Tia Cida, cozinheira do União Barbarense, por sua dedicação e apoio à equipe, mesmo em momentos de crise financeira, quando o time atrasou o pagamento de atletas e funcionários.

O técnico do União Barbarense, Claudio Britto, ex-jogador da equipe, também recebeu moção de aplauso, dessa vez a partir de iniciativa do vereador Cláudio Peressim (PEN), por toda sua trajetória no esporte, pelas dificuldades vencidas ao longo da carreira e pela dedicação ao clube de Santa Bárbara d’Oeste. Todos os jogadores do União estiveram na sede do Legislativo, onde acompanharam a entrega dessas moções.