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     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (23) na sessão da Câmara, a antepenúltima reunião ordinária do ano, oito projetos de lei e adiaram a votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, de autoria do presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município.

     Segundo Anízio Tavares, que pediu o adiamento da votação, o secretário de Obras, Celso Cresta, ainda não terminou a análise da matéria para propor possíveis melhorias ao projeto. “Ele me ligou e pediu mais uma semana de prazo”, contou o presidente. A proposta deve retornar à apreciação do plenário na sessão da próxima semana.

     Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2010, de autoria do Poder Executivo, que altera o grupo salarial do emprego de motorista, motorista de ambulância e de motorista de veículo compactador, cujo piso salarial passará dos atuais R$ 791 para R$ 1,2 mil. Um grupo de motoristas esteve na Câmara acompanhando a votação da matéria.

     Depois, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 89/2010, que autoriza a criação, na rede municipal de educação, do vale-compra de material escolar, conhecido como vale-educação, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB). Comerciantes e funcionários de papelarias do município estiveram na Câmara acompanhando a votação da propositura.

     Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os serviços do Terminal Rodoviário de Santa Bárbara d’Oeste. Antes, os vereadores aprovaram a emenda supressiva do presidente Anízio Tavares que retira a cobrança de taxa pelo uso dos banheiros no terminal.

     Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 25/2010, de autoria do vereador Anízio, que acrescenta parágrafo 2° ao Artigo 178 da Lei Complementar n° 54 de 20 de setembro de 2009, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 57 de 21 de outubro de 2009 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

     Outro projeto aprovado de autoria de Anízio é o Projeto de Lei Complementar n° 26/2010, que dá nova redação ao inciso IX, do artigo 17, da Lei Complementar nº 50/09, estabelecendo a obrigatoriedade da concessionária dos serviços públicos de transporte coletivo urbano, instalarem cobertura e assentos suficientes e adequados nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, bem como realizar a sua manutenção periódica. Anízio também incluiu emenda ao projeto que impede a concessionária de repassar ao preço da tarifa os custos com coberturas e assentos nos pontos de ônibus.

     Também de autoria do vereador Anízio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 102/2010, que declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis (leasing) no município.

     Foram aprovados ainda o Projeto de Lei n° 108/2010, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), que denomina área pública localizada no bairro Jardim Pérola, como “Praça de Esportes Antonio Gomes Cardoso” e o Projeto de Lei n° 111/2010, que disciplina o corte de fornecimento de água pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto no município. De autoria de Anízio Tavares, o projeto proíbe o corte do fornecimento de águas às sextas-feiras.

MOÇÕES

Ainda na reunião, foram aprovadas 11 moções. São elas:

1 - Moção nº 156/2010 - Manifesta apelo ao Secretário de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, José Benedito Pereira Fernandes, para realização da ‘Virada Esportiva do Interior’ em Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB);

2 – Moção 157/2010 - Manifesta apelo aos deputados Chico Sardelli e Antônio Mentor, e ao deputado eleito Cauê Macris, para que viabilizem um posto do Poupatempo para a região de Santa Bárbara d’Oeste, Americana e Nova Odessa, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT);

3 – Moção nº 160/2010 – Manifesta aplauso à Faculdade Anhanguera pelo trabalho voluntário na 26ª edição da Feira das Nações, de autoria de Juca Bortolucci;

4 – Moção nº 161/2010 – manifesta aplauso à Faculdade Anhanguera de Santa Bárbara pela iniciativa de atividade voluntária na 26ª Feira das Nações em prol das entidades barbarenses, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB);

5 – Moção nº 162/2010 – Manifesta apelo à gerência da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para que providências sejam tomadas com relação às constantes quedas de energia elétrica ocorridas na rua Eduardo Camargo, bairro Santa Rita de Cássia, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR);

6 – Moção nº 163/2010 - Manifesta apelo à Superintendência Regional/Campinas, da Caixa Econômica Federal, para que seja instalada uma agência bancária no Jardim Europa, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT);

7 – Moção nº 164/2010 – Manifesta aplauso à Escola estadual Profª Neuza Maria Nazatto de Carvalho, pelo lançamento do programa de recolhimento de pilhas e baterias, do vereador Ademir da Silva;

8 – Moção nº 165/2010 - Manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que estude a possibilidade de criar um programa de recolhimento de pilhas e baterias nos prédios públicos municipais e demais locais designados pelo Executivo, de autoria do vereador Ademir da Silva;

9 – Moção nº 166/2010 – Manifesta apelo ao prefeito, para que envie à Câmara Projeto de Lei que dispõe sobre os elementos ou atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de autoria do vereador Anízio Tavares;

10 – Moção nº 167/2010 - Manifesta apelo ao prefeito, para que seja disponibilizado cartão de acesso livre ao transporte coletivo municipal aos portadores de deficiência crônica, que não utilizem o transporte especial, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS); e

11 – Moção nº 168/2010 - Manifesta apelo ao IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para que seja feito um novo recenseamento para a contagem populacional no município, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM). Ainda na sessão, foram aprovados 13 requerimentos diversos de informações.