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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste se reuniram em videoconferência, nesta terça-feira (08), na 1ª Reunião Extraordinária do ano, na qual foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria do Executivo, o qual estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2021. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê orçamento no valor total de R$ 594.463.500,00 para o próximo ano.

Na Exposição de Motivos da proposta, o prefeito esclarece que a Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do governo  no exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. A proposta estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação, bem como atendem as disposições contidas nos artigos 165, III, da Constituição Federal, 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 4.320/64 (Lei de Orçamento), artigos 63, VIII e 119, §2º, da Lei Orgânica deste Município e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2021 fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e da Câmara Municipal referente às despesas correntes e de capital, as delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As receitas do Município para o próximo exercício foram estimadas observando-se os limites e condições legais definidos pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Plano Plurianual e as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).