Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira, dia 18 de abril, durante a 14ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que modifica o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, de modo a isentar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os contribuintes portadores de doenças graves especificadas.
De acordo com a proposta, aprovada por unanimidade, serão isentos do imposto os contribuintes diagnosticados com neoplasia, paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel no Município e que o mesmo sirva-lhes unicamente de moradia para si e sua família, cujos proventos dos cônjuges não sejam superiores a quatro salários mínimos. A apreciação do projeto foi seguida pela aprovação de emenda assinada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, segundo a qual a lei deve entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Ainda na reunião, foram aprovadas as moções nº 186 a 199 e 410 a 427/2023.
MOÇÃO – Logo no início desta sessão camarária, o vereador Bachin Jr. (MDB) entregou a Moção nº 56/2023, por meio da qual aplaude a sr.ª Silvia Saia e o sr. Eder Santos, pela realização de edição internacional do game reality show “Imersão Party Sign”. Também foi entregue, nesta tarde, a Moção de Aplauso nº 493/2022, assinada pelo presidente Paulo Monaro e pelos vereadores Joi Fornasari (PV) e Nilson Araújo (PSD), aos alunos e professores da ETEC Professor José Dagnone pela participação e premiação na Feira Nacional de Ciência e Tecnologia Dante Alighieri, a FENADANTE.
ENTRONIZAÇÃO – Em seguida, foi realizada a entronização dos quadros dos ex-presidentes do Legislativo Felipe Sanches e Joel Cardoso na Galeria de Presidentes existente no hall da Casa de Leis.
Sanches (2013-2016 e 2017-2020), que ocupa hoje o cargo de vice-prefeito do Município, foi vereador por dois mandatos e presidente da Câmara no biênio 2019-2020. Já Joel, atual secretário municipal de Governo, exerceu a presidência no biênio 2021-2022, sendo vereador por duas legislaturas (2017-2020 e 2021-2024).
SECRETÁRIA DE JUSTIÇA – Em resposta ao Requerimento nº 289/2023, a secretária municipal de Justiça e Relações institucionais de Santa Bárbara d’Oeste, Márcia Regina Petrini Della Piazza, compareceu à reunião desta terça-feira para prestar esclarecimentos sobre a Ação Civil Coletiva 0011704-40.2019.5.15.0086, referente ao pagamento dos reflexos do cartão auxílio-alimentação sobre férias, terço constitucional de férias, 13º salários, adicionais por tempo de serviço, triênios, sexta-parte, FGTS, horas-extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, adicional noturno e demais adicionais. O requerimento de convite foi assinado pelo presidente Paulo Monaro (MDB) e pelos vereadores Eliel Miranda, Arnaldo Alves (PSD), Carlão Motorista (Republicanos), Carlos Fontes (União Brasil), Celso Ávila (PV), Felipe Corá (Patriota), Isac Sorrillo (Republicanos), Jesus (Avante), Nilson Araújo (PSD) e Reinaldo Casimiro (Podemos).
As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
