Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos de lei e rejeitaram três pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, nesta terça-feira (29), durante a 26ª Reunião Ordinária, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste.
Inicialmente, a pedido do vereador Celso Ávila (PV), foi incluído na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar 21/2014, de autoria do Poder Executivo, o qual altera dos incisos do artigo 17 e do artigo 90 da Lei Complementar Municipal 69/2009, criando cursos de capacitação na área de educação e permitindo que os professores que hoje atuam durante 32 horas semanais, com salário proporcional, optem pela jornada de 40 horas semanais. Essa proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis e recebeu um voto contrário.
Em seguida, a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT), foi incluído na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar 23/2014, também de autoria do Poder Executivo. Essa propositura, aprovada com 18 votos favoráveis, autoriza a equiparação salarial do piso municipal do professor para jornada de 24 de horas semanais ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Também incluído na Ordem do Dia, nesse caso a pedido do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), o Projeto de Lei 63/2014, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 18 votos favoráveis. Essa propositura autoriza a Administração Municipal a transferir R$ 120 mil da conta do Fundo Social de Solidariedade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d'Oeste.
De autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei 30/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem senhas e cadeiras para os clientes que aguardam para serem atendidos. Também foi aprovado, nesse caso com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei 38/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para ações de ampliação do sistema ETA VI, com o objetivo de aumentar o volume de reservação da região abastecida por essa estação de tratamento, assim como melhorar a distribuição da água tratada na Zona Leste.
Ainda durante a sessão, os parlamentares rejeitaram, com 15 votos contrários, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 47/2014, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual, como também filhos de mulheres vítimas de violência da mesma natureza.
Também foi rejeitado com 15 votos contrários o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 52/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a ‘Campanha Municipal do Laço Branco – Pelo Fim da Violência Contra a Mulher’. Por fim, os vereadores rejeitaram com 14 votos contrários o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 53/2014, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas nas Unidades Básicas de Saúde para pacientes idosos e para pessoas com mobilidade reduzida. Com a rejeição dos pareceres contrários, esses projetos voltam a ser apreciados em plenário.
