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Os vereadores barbarenses aprovaram três projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo, além de nove moções, durante a 24ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (29).

Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Poder Executivo, relativo à abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município. Na prática, essa propositura autoriza o repasse de R$ 500 mil pela Câmara à Administração Direta, devido à redução no orçamento do Legislativo neste ano. Em função da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura deverá utilizar esse valor na atenção especializada na área de Saúde.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do vereador José Luís Fornasari, o Joi (PV), que proíbe a pulverização aérea por agrotóxicos em Santa Bárbara d’Oeste.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 66/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público tenham registro fotográfico.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao pastor Ronaldo Carlos de Araújo.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2/2014 e revoga o Decreto Legislativo nº 01/2013, acerca da homenagem de Funcionário Público do Ano, permitindo que servidores inativos recebam esta honraria, ao mesmo tempo em que extingue a homenagem de Funcionário Público Aposentado do Ano. Esta iniciativa faz parte de uma série de alterações em solenidades realizadas pela Casa de Leis, após relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) indicarem o aumento excessivo do número de honrarias nos últimos anos. 

Também foram aprovadas as moções nº 377 a 383, 385 e 388/2021.

Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão foi realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e no Youtube (@camarasbo). Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, por meio do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.