Quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar foram aprovados, hoje (15), durante a 24ª Reunião Ordinária do ano, a primeira depois do recesso de julho, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. Inicialmente, os parlamentares aprovaram, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 50/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre a afixação de placa indicativa da capacidade de público nos espaços físicos de uso coletivo e dá outras providências.
Também foi aprovado, neste caso com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 55/2014, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que declara de utilidade pública municipal o Projeto Social de Kick Boxing, Muay Thai e MMA. De autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 11 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 57/2014, que altera destinação de área pública no loteamento denominado Parque Residencial Rochelle II.
Incluídos na pauta de votação a pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), líder do Governo na Câmara, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 03/2014 e o Projeto de Lei 62/2014. O primeiro deles, que recebeu 13 votos favoráveis e um contrário, altera inciso II e parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 164/2013, a qual dispõe sobre normas para o parcelamento e urbanização de glebas para implantação de conjuntos de condomínios residenciais de interesse social. Na exposição de motivos dessa proposta, o prefeito Denis Andia afirma que a mudança tem por objetivo viabilizar tais programas. Já o segundo projeto incluído e aprovado, neste caso com 15 votos favoráveis, autoriza o Município a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado para a instalação de funcionamento do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).
