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Com a assinatura dos 19 vereadores barbarenses, foi protocolado, nesta semana, o Projeto de Lei 211/2021, que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água em Santa Bárbara d ´Oeste quando a interrupção do fornecimento se der por atraso no pagamento pelo consumidor.

De acordo com a propositura, no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária terá que restabelecer o fornecimento,  sem  qualquer  ônus  ao  consumidor,  após  a  quitação  do  débito correspondente.  A proposta também prevê que o  Poder  Executivo  Municipal  regulamentará  a  presente  lei quanto  aos  procedimentos  administrativos  de  recebimento  das  denúncias  e aplicação das sanções previstas.

“O fornecimento de água é serviço essencial, inerente à dignidade humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. A presente propositura visa a corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água. O usuário que já paga pelo serviço, não pode ser cobrado para ter acesso ao serviço, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.