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Um projeto de lei e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 16 moções, serão apreciados na 6ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (19), no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão será transmitida, ao vivo, a partir das 14 horas, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página da Câmara barbarense no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo).

Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 15/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM). O referido projeto dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações. A propositura recebeu parecer contrário, segundo a Comissão de Justiça e Redação, por vício de iniciativa, uma vez que legisla sobre tema de competência exclusiva da União. Esse parecer estava incluído na Ordem do Dia da 4ª Reunião Ordinária, mas teve sua votação adiada a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), líder do governo na Câmara.

Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei 69/2018, de autoria do vereador Marcos Rosado (PR), que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Santa Bárbara d’ Oeste. Esse projeto também recebeu parecer contrário por vício de iniciativa, mas teve o parecer rejeitado na sessão promovida em 5 de fevereiro. A propositura volta a ser apreciada em Plenário, deve vez quanto ao mérito do tema proposto, mas deve ser aprovada junto com emenda que corrige a redação do projeto inicial.